A deputada federal Gisela Simona (União Brasil), especialista em Direito do Consumidor, palestrou durante a 42ª Reunião Técnica de Procons de Mato Grosso, no município de Mirassol D’Oeste. O evento, que teve por objetivo capacitar servidores que atuam na defesa do consumidor no Estado, foi realizado na Câmara Municipal dias 27 e 28 de julho.
A capacitação foi promovida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), por meio da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos de Consumidor (Procon), com o apoio do Procon Municipal de Mirassol D’Oeste.
Gisela Simona, que é conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon-MT (licenciada), falou sobre “Prevenção e o tratamento do superendividamento e o papel do Procon”, e deputada federal, Gisela Simona. A especialista explicou que a Lei do Superendividamento (Nº. 14.181/2021) trouxe alterações para o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), atualizando a legislação.
“A Lei do Superendividamento é uma conquista para os brasileiros, pois garante o mínimo existencial ao consumidor que se encontra em dificuldades financeiras, mas quer honrar suas dívidas. E ter preservado o mínimo existencial e a dignidade é um direito de todo o cidadão”, enfatiza Gisela.
Na sequência, o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, falou sobre a “Aplicabilidade da Lei Federal n. 13.455/2017”, que permite a diferenciação de preço, conforme a modalidade de pagamento: como os preços devem ser apresentados, qual a diferença de preço permitida, como fiscalizar o cumprimento dessa lei.
“Se o preço de um mesmo produto varia de acordo com a forma de pagamento, em dinheiro, cartão de débito ou crédito, essa informação precisa ser clara para o consumidor, sem que ele precise fazer cálculos para saber quanto irá pagar. Além disso, se houver algum tipo de diferenciação para pagamento em dinheiro ou em cartão (de débito ou crédito), o valor a mais deve se limitar ao da taxa de administração da operadora do cartão”, destaca o fiscal.
A coordenadora de Gestão de Processos e Documentos e conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon-MT, Márcia Santos, agradeceu aos servidores de todas as unidades de municipais e aos servidores do Estado que se deslocaram até Mirassol D’Oeste para participar da capacitação.
“Essa é uma oportunidade importante para estarmos juntos, revermos leis, buscarmos entendimentos comuns e soluções unificadas para os principais problemas que impactam o dia a dia dos consumidores mato-grossenses”, declarou a conciliadora.
O coordenador do Procon de Mirassol D’Oeste, Robson Castilho, lembrou a importância dos Procons para a sociedade. “Para mim, é uma honra trabalhar com a defesa do consumidor e poder ajudar a população do meu município a ter seus direitos garantidos. Os Procons fazem a diferença na vida das pessoas que, muitas vezes, não têm mais a quem recorrer”.
Durante o encontro, o dirigente do órgão municipal de defesa do consumidor e o prefeito, Héctor Álvares Bezerra, informaram que o Procon de Mirassol D’Oeste irá ganhar uma sede própria. “O projeto do prédio já está em andamento. Estamos honrados de poder sediar a Reunião Técnica e dar essa notícia”, anunciaram.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Claiton Frioso, a promotora de Justiça, Tessaline Higuchi, e o juiz da Comarca de Mirassol D’Oeste, Dimitri dos Santos, também participaram da abertura do evento e destacaram o trabalho realizado em parceria entre os órgãos.
