A deputada federal Gisela Simona (União Brasil-MT), que é especialista em Direito do Consumidor, assinou nesta terça-feira (22.08) requerimento de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB/MA) para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará os casos de cancelamento unilateral de passagens aéreas, como anunciado na semana passada pela 123 Milhas.
A CPI também vai investigar falta de repasse de pagamentos aos parceiros e outras irregularidades nas empresas que oferecem passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.
“Registro aqui a minha indignação e pelo dano que milhares de consumidores estão sofrendo no País porque a operadora 123 Milhas anunciou o cancelamento das passagens marcadas entre setembro e dezembro de 2023, e dando como opção ao consumidor apenas um voucher desse valor investido nessa viagem”, discursou a parlamentar na tribuna.
Gisela Simona observou que esta decisão fere o Código de Defesa do Consumidor, que assegura aos cidadãos o direito de ter o dinheiro de volta devidamente atualizado ou ainda que ele requeira a restituição a substituição por outro produto a sua escolha, e ainda que ele exija o cumprimento forçado.
“Não é a primeira vez que acontece no Brasil, e é por isso que nós estamos recomendando aos consumidores do Brasil que não aceitem esse voucher, que façam a sua reclamação e também ingressem judicialmente requerendo uma liminar para que tenham o cumprimento forçado dessa obrigação que a empresa assumiu no momento em que ele contratou e passou por essa passagem”, observou.
A parlamentar mato-grossense, que é servidora do Procon de Mato Grosso, tendo inclusive atuado por mais de 10 anos como superintendente do órgão, observou que é por esses motivos que assinou o requerimento de abertura da CPI que vai investigar esses cancelamentos unilaterais de passagens que estão acontecendo no Brasil.
O cancelamento anunciado pela 123 Milhas, destacou a deputada, está prejudicando muitos brasileiros, destruindo sonhos e o planejamento de muitas pessoas que se organizaram para viajar.
“Vejam que há uma publicidade enganosa, fato que é considerado inclusive crime, e é muito importante que os consumidores não aceitem o que está sendo forçado e façam a reclamação via www.gov.br e via os Procons de todo o País para que a gente possa mudar essa situação e é importante que esta Casa participe desta CPI”, conclamou Gisela Simona.
