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Novas regras para planos de celular, internet e TV levam a deputada Gisela Simona a realizar audiência pública

 

“Quem tem internet, telefonia móvel, fixa ou TV por Assinatura deve se preparar para mudanças indigestas que estão a caminho pela Anatel, ao atender as operadoras no país”, sinalizou a deputada federal Gisela Simona (União Brasil), ao apontar sua preocupação para as recentes alterações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, com a revogação de normas essenciais à proteção dos consumidores, podendo resultar em significativas mudanças para milhões de brasileiros.

Para abrir uma discussão mais ampla sobre essas modificações e seus impactos no planejamento financeiro das pessoas, a parlamentar realizou audiência pública, na Câmara Federal, no dia 17 de junho.

“A depender da Agência Nacional de Telecomunicações vem cobrança indevida por aí. É isso mesmo! No apagar das luzes de 2024, a Anatel revogou alguns direitos dos consumidores. Entre essas alterações destacam-se a permissão para reajustes de planos a qualquer momento, a migração automática de clientes para novos planos sem critérios claros de proteção e a cobrança de tarifas durante a suspensão parcial dos serviços por inadimplência. Modificações impactantes, sobretudo, para aqueles especialmente em situação de vulnerabilidade econômica que poderão ser submetidos a reajustes inesperados e mudanças contratuais sem um adequado nível de transparência e proteção”.

Gisela ressaltou que há um regulamento geral do direitos dos consumidores de telecomunicações aprovado no Brasil, mediante consulta pública e, agora, de forma unilateral o conselho da Anatel tomou algumas medidas graves e de grande retrocesso. Lembrando que a remoção das salvaguardas anteriormente asseguradas fragiliza a relação de consumo, aumentando os riscos de práticas abusivas por parte das operadoras.

“Precisamos ampliar este debate e faremos isto nesta terça, na Câmara, pois com a entrada destas novas normas, em setembro, poderemos ter uma série de ações abusivas, dentre elas ter a migração automática dos planos contratados. Ou seja, tínhamos uma regra de que a operadora só poderia mudar de plano para outro de menor ou igual valor, agora ela está livre para fazer qualquer mudança. Um outro retrocesso é com relação a questão da inadimplência, com as mudanças, o consumidor com 30 dias de atraso que antes tinha o direito de pelo menos receber chamadas e receber mensagem de texto, não terá mais este direito. E, pior, ainda poderá ser cobrado desse mês que ele não conseguiu utilizar”.

Assim, para a deputada federal, faz-se necessário uma discussão séria sobre o tema, como forma de preservar um equilíbrio entre a regulamentação do setor e a garantia de direitos dos consumidores.

“Torna-se imperativo que a Câmara promova um amplo debate sobre os impactos dessas mudanças. Pois com a realização desta audiência pública poderemos realizar oitivas com os diferentes atores envolvidos – incluindo representantes do governo, das operadoras de telecomunicações e das entidades de defesa do consumidor – para que se avaliem as medidas mais adequadas, a fim de assegurar maior proteção e previsibilidade aos usuários dos serviços de telecomunicações no Brasil”, ressaltou ainda Gisela Simona.

Entenda o caso

Em setembro de 2025, os consumidores brasileiros se depararão com uma série de mudanças significativas nos planos de telefonia e internet, decorrentes de novas regulamentações aprovadas pela Anatel, após a anulação de algumas das regras aprovadas em 2023, a pedido das operadoras.

Essas modificações chegam sob o argumento de ajustar o mercado de telecomunicações, mas geram questionamentos sobre o impacto no bolso dos usuários e na qualidade dos serviços.

As mudanças aprovadas se referem a artigos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Por maioria, o Conselho Diretor da Anatel aprovou o voto apresentado pelo conselheiro Alexandre Freire.

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